Sobre o registro – PJ

Os Escritórios, as Assessorias, as Consultorias, as Agências de Relações Públicas, as Agências de Propaganda e as Empresa de Comunicação Social, organizadas sob a forma de sociedade ou firmas individuais que explorem, de qualquer modo, atividades inerentes às técnicas de Relações Públicas, definidas na Lei Nº 5.377, de 11.12.67, e seu decreto Regulamentador, baixado pelo Decreto Nº 62.283, de 26.09.68, são obrigadas a registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas/CONRERP, da jurisdição local onde estiverem em funcionamento.