Renovação de Responsabilidade Técnica

Conforme a Resolução Normativa do Conferp nº 11/87, as empresas que explorem, de qualquer modo, atividades inerentes às técnicas de Relações Públicas, definidas na Lei (Nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967) e seu decreto Regulamentador (Nº 62.283, de 26 de setembro de 1968), são obrigados o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas de sua região e possuir um Responsável Técnico Profissional de Relações Públicas igualmente registrado.

IMPORTANTE

O Certificado terá validade de um ano e deverá ser renovado, conforme orientações abaixo.

Para a renovação ou inscrição de um novo Responsável Técnico, a empresa e o profissional devem estar em dia com o pagamento da anuidade e outras eventuais taxas devidas.

Documentação necessária:

Declaração de Responsabilidade Técnica (faça o download aqui);
Questionário Responsável Técnico – 01 para cada responsável (faça o download aqui) *Não preencher campos 2 e 3). Assinar onde solicitado e rubricar todas as folhas.
Cópia da Carteira de Identidade do Conrerp/2ª do Responsável Técnico;
Cópia do Cartão CNPJ, pode ser emitido no site da Receita Federal;
Cópia do comprovante de pagamento da taxa.

VALOR DE TAXA (definida Resolução Normativa 79/2014, do Conferp):

Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 110,00

O pagamento da taxa deverá ser feito por depósito bancário, sendo o comprovante de depósito enviado junto com o restante da documentação.

Favorecido: Conselho Regional de Profissional de Relações Públicas
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 3278
Operação: 003
Conta Corrente: 1242-0
Tipo de conta: Pessoa Jurídica (PJ)
CNPJ: 43.660.075/0001-01

ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

Se a documentação estiver completa, o processo será submetido a análise dos Conselheiros, em Reunião Plenária Ordinária realizada uma vez por mês.

Prazo para análise vai de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias após a entrega da documentação.

Após a análise dos documentos pelo Plenário, o Conrerp entrará em contato com o profissional através de documento oficial enviado por correio.

Somente poderá obter o registro como Responsável Técnico (RT) o profissional que:

I) Estiver em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações junto à autarquia;
II) assumir a responsabilidade técnica por no máximo duas empresas;
III) estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
IV) obtiver a aprovação de seu nome pelo Plenário do Conselho Regional, nos termos do voto do Conselheiro Relator de que trata o artigo seguinte.

Compete ao Responsável Técnico/RT, de que trata a RN 11/87, responder perante o Conrerp a que estiver registrado:

  1. I) pelo cumprimento das normas relativas ao exercício das atividades ou funções privativas de Relações Públicas executadas pela empresa  que representa;
    II) pelo cumprimento, por parte da empresa que representa, das normas definidas no Código de Ética Profissional, baixado pela RN 14/87;
    III) pelas questões técnicas e científicas aplicadas quando do exercício das atividades e funções privativas da profissão de Relações Públicas pela empresa que representa junto à sociedade;
    IV) pelo uso das técnicas de Relações Públicas que foram apresentadas pela empresa responsável pela execução dos serviços encomendados;
    V) pelas consequências das ações de Relações Públicas, desenvolvidas na empresa que representa, sejam elas produzidas, realizadas ou executadas por terceiros ou por profissionais contratados, sob qualquer forma ou vínculo;
    VI) pela lesão dos direitos do cliente;
    VII) pela infração às disposições da Lei 5,377, ao Código de Ética Profissional e às normas preconizadas pelas resoluções do Sistema Conferp, em especial aquelas contidas na RN 11/87.A Responsabilidade Técnica cessará:

    I) pelo término da validade do Certificado de Responsabilidade Técnica de que trata o art. 8º da RN 11/87;
    II) pelo cancelamento ou baixa temporária do Registro Profissional do RT ou pelo cancelamento do Registro da Pessoa Jurídica;
    III) por denúncia, formalizada por um dos contratantes, do rompimento do contrato de trabalho e consequente término do vínculo profissional existente entre eles;
    IV) pela transferência do Registro Profissional do RT para outro Conselho Regional;
    V)  pela declaração de impedimento do RT para o exercício da profissão.