Sobre o registro

Além de conceder o Registro a pessoas físicas e jurídicas, o Conrerp/2ª tem o dever de resguardar a sociedade de profissionais e empresas que atuam sem a devida qualificação e registro. Desta forma, através da atuação do setor de fiscalização, o Conselho zela e fortalece a profissão de Relações Públicas, disciplinada pela Lei nº 5.377, de dezembro de 1967, e regulamentada pelo Decreto nº 63.283, de setembro de 1968.

O exercício profissional é privativo aos Bacharéis em Relações Públicas, devidamente registrados no sistema CONFERP. As empresas dos Estados de São Paulo e Paraná que prestarem serviços/atividades de Relações Públicas também necessitam registrar-se no Conrerp/2ª. Além disso, devem possuir um (a) relações-públicas como Responsável Técnico em seu quadro funcional (contratado ou terceirizado).

Somente com o número da Carteira de Identidade Profissional é possível desempenhar as atividades privativas da profissão, descritas na Resolução Normativa 43, de 2002, do CONFERP. Ou seja, apenas possuir a graduação em Relações Públicas não é suficiente para que a titulação de “relações-públicas” seja utilizada, tampouco para que a profissão e suas atividades privativas sejam exercidas. Independentemente da nomenclatura do cargo ocupado – Ex.: Relações Públicas, Analista de Comunicação, Gerente de Relacionamento, etc. – o registro profissional é obrigatório, pois o exercício profissional é caracterizado pelas atividades efetivamente desempenhadas.

Os profissionais ou empresas que atuam sem o devido registro no Conrerp/2ª estão sujeitos a ações fiscalizadoras, multas e sanções disciplinares. O mesmo pode ocorrer com os relações-públicas registrados que agirem com má fé, falta de ética ou lisura, incorrendo a estes, ainda, a suspensão do exercício profissional ou cancelamento do registro.