CÓDIGO DE ÉTICA
http://www.conferp.org.br/codigo-de-etica/

LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967
Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências
http://www.conferp.org.br/2009/06/01/lei-n%C2%BA-5377-de-11-de-dezembro-de-1967/

DECRETO Nº 63.283 DE 26 DE SETEMBRO DE 1968
Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967
http://www.conferp.org.br/2009/05/24/decreto-n%C2%BA-63283-de-26-de-setembro-de-1968/

LEI Nº 6.719 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969
http://www.conferp.org.br/2009/05/27/lei-n%C2%BA-6719-de-12-de-novembro-de-1979/

DECRETO-LEI Nº 860 DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências
http://www.conferp.org.br/2009/05/28/decreto-lei-n%C2%BA-860-de-11-de-setembro-de-1969-com-as-ateracoes-introduzidas-pela-lei-6719-de-12-de-novembro-de-1979/

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43 DE 24 DE AGOSTO DE 2002
Define as funções e atividades privativas dos Profissionais de Relações Públicas
http://www.conferp.org.br/2009/05/28/resolucao-normativa-n%C2%BA-43-de-24-de-agosto-de-2002/

LEI 7.197 DE 14 DE JUNHO DE 1984
Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”
http://www.conferp.org.br/2009/05/26/lei-n%C2%BA-7197-de-14-de-junho-de-1984/

LEGISLAÇÃO COMPLETA CONFERP
http://www.conferp.org.br/category/legislacao/