Transparência

Agindo de acordo a Lei 12.527/2011 de 18 de novembro de 2011, que dá o direito a qualquer pessoa, física ou jurídica, a acessar informações públicas de órgãos e entidades, este Conselho de Classe disponibiliza as guias seguintes ao submenu “Transparência”, para livre acesso de direito ao registrado.

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