Embasamento legal

O Conselho tem como principal finalidade disciplinar e fiscalizar o exercício da Profissão.
Segundo a Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968- Anexo 1. Fica a provado o regulamento que disciplina o exercício da profissão e sua fiscalização.