Pessoa Jurídica

As anuidades são os valores devidos pela pessoa jurídica que oferece serviços de Relações Públicas, atividades privativas da área. Além do registro da empresa, é necessário também registro do profissional de Relações Públicas a ser informado como responsável técnico pela empresa.

Exercício 2016

O valor da anuidade devida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de Relações Públicas será de acordo com o Capital Social, conforme abaixo:

 

Capital Social Valor integral
Até – R$ 50.000,00 R$624,00
De R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 R$ 1.247,00
De R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 R$ 1.870,00
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 R$ 2.494,00
De R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 R$ 3.117,00
De R$ 2.000.001,00 a R$ 10.000.000,00 R$ 3.740,00
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 4.987,00

Os valores acima serão pagos proporcionalmente ao mês de registro, tomando por base a anuidade integral, determinada através resolução normativa do Conferp.

O pagamento da Anuidade é realizado somente após a aprovação do registro em Reunião Plenária.

 

Forma de pagamento 

O pagamento é efetuado via boleto bancário, a ser retirado na sede, enviado por e-mail ou correio.

 

Opções com desconto

– 10% de desconto para pagamentos à vista efetuados em janeiro;

– 5% de desconto para pagamentos à vista efetuados em fevereiro;

 

Opções de parcelamento*

– Parcelamento solicitado em janeiro, pode ser efetuado em até 05 parcelas

– Parcelamento solicitado em fevereiro, em até 04 parcelas

– Parcelamento solicitado em março, em até 03 parcelas

*Ao solicitar o parcelamento, não é possível conceder o desconto, independente do mês da solicitação.

O boleto para pagamento da anuidade será enviado após o recebimento dos documentos necessários para o registro na sede do Conrerp 2ª Região

 

INFORMAÇÕES LEGAIS:

A anuidade deve ser paga no primeiro trimestre de cada ano por todos os profissionais registrados e pessoas jurídicas registradas. O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos acarretará a cobrança de tais valores por meio de PTA – Processo Tributário Administrativo, podendo o Registrado, caso não efetue o pagamento, ser inscrito na Dívida Ativa da União, com o posterior ajuizamento da ação de execução fiscal, nos termos da legislação vigente.

 

IMPORTANTE

Salientamos que o exercício profissional sem o registro caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo passível de responsabilidade tanto o profissional quanto a empresa.

A resolução na integra pode ser conferida no link abaixo:

http://www.conferp.org.br/?p=5219

Qualquer duvida, converse conosco.