Resolução Normativa Nº 96 de 07/06/2018

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 96 DE 07 DE JUNHO 2018.

 

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, para dispor sobre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária.

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º– A Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º – ……………………

………………………………..

  • 4º – Em caso de urgência devidamente fundamentada e comprovada pelo requerente, poderá ser expedido, ad referendum, o registro profissional provisório ou o definitivo, desde que aprovado pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Conrerp.
  • 5º – Em até 30 (trinta) dias após a expedição emergencial do registro, deverá ser feita a análise e a tramitação processual, nos termos dos parágrafos anteriores no que couber.”

“Art. 10 – O profissional que cessar o exercício da atividade profissional, incluindo o que se ausente do país para dedicar-se a atividades acadêmicas, poderá ser requerer ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas  respectivo a baixa do registro profissional, que será sempre em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável sucessivamente, se houver requerimento.

Parágrafo único (revogado)

  • 1º. Antes de vencido o prazo deferido, e persistindo a cessação do exercício da atividade profissional, poderá o registrado, sucessiva e ilimitadamente, requerer a prorrogação da baixa temporária.
  • 2º.Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do paragrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional.

“Art. 13 – Em ocorrendo a pretensão de restabelecimento da atividade profissional, a suspensão da baixa temporária deverá ser previamente requerida ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo, hipótese na qual será apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional.”

“Art. 14 – A baixa temporária não desobriga o registrado do pagamento das anuidades, integrais e/ou proporcionais, vencidas até a data de formalização do pedido.

  • 1º. Como condição para deferimento do pedido de baixa temporária, o registrado deverá previamente quitar os débitos eventualmente existentes ou realizar o seu parcelamento, anexando, neste último caso, o comprovante de pagamento da primeira parcela.
  • 2º. Na apuração do valor proporcional da anuidade, tanto para apreciação do pedido de baixa temporária quanto para sua suspensão, nos casos de restabelecimento da atividade profissional, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como mês integral para os efeitos deste parágrafo.”

 

Art. 4º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Brasília-DF, 07 de junho de 2018.

 

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente
Conrerp/3ª 2.141