Comunicado aos registrados do Sistema Conferp sobre a Fenaprorp

Anualmente, o Sistema Conferp vem sendo instado a prestar esclarecimentos sobre a atuação da Federação Nacional dos Profissionais de Relações Públicas – FENAPRORP, sobretudo acerca da legalidade e exigibilidade das cobranças objeto dos boletos enviados pela referida entidade. Trata-se de contribuição sindical, consistente em tributo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, conforme art. 578 e seguintes,  exigível daqueles que participam da categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não sindicalizados, convertendo-se em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão, ou, inexistindo este, à federação correspondente, visando ao custeio da atividade sindical, e é recolhido uma vez ao ano, e corresponde à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração, nos termos do art. 580, incisos I e II, CLT.    Visando ao entendimento da atuação da FENAPRORP, o Conferp procedeu à apuração preliminar do fato, tendo então verificado que a dita federação, titular do Código Sindical nº 000.012.384.000006 perante o Ministério do Trabalho e Emprego, contava com seu registro inativo, e que os boletos de cobrança da contribuição sindical estampavam como co-destinatária do tributo a Confederação Nacional das Profissões Liberais.

Considerando que, possuindo registro sindical inativo, a FENAPRORP não poderia, em tese, figurar como sujeito ativo de relação tributária, tampouco cobrar ou receber recursos a título de contribuição sindical, e que a referida entidade não tem sequer sede, o Conferp formulou em 29 de fevereiro de 2016 perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS pedido de esclarecimentos, autuado sob o nº 46000.002312/2016-24. Em resposta, a mencionada pasta apresentou a resposta anexa, encaminhada por meio do Ofício nº 66/2016/CGRT/SRT/MTPS, de 31 de maio de 2016.

Em síntese, afirmou o MTPS que a FENAPRORP ostenta cadastro inativo e registro sindical suspenso, conforme decisão constante da Ordem de Serviço nº 2, de 16 de dezembro de 2011 daquela pasta, por falta de representatividade e desatendimento do disposto no art. 534, CLT, o que impede o recolhimento de contribuição sindical, evidenciando ilícita a cobrança de contribuição sindical realizada.

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Com efeito, desde 16 de dezembro de 2011 a FENAPRORP está desautorizada a proceder à cobrança da contribuição sindical, o que faculta aos profissionais de relação públicas que procederam ao pagamento do referido tributo, a contar da referida data, a postular em juízo o ressarcimento do indébito, acrescido dos encargos moratórios incidente.

Relativamente aos próximos exercícios, e caso a FENAPRORP prossiga com a tentativa de arrecadação da contribuição sindical mediante o envio de boletos aos profissionais de relações públicas, recomenda-se sejam ignoradas as cobranças e, se for o caso, proposta ação declaratória de inexistência de débito com pedido de constituição de obrigação de não-fazer para que a referida entidade sindical, sob pena de sujeição à multa que venha a ser judicialmente estipulada, cesse com a conduta praticada.

Brasília-DF, 14 de junho de 2016.

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente do Conferp
Conrerp/3ª – Reg. 2141

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